Pai é referência, porto seguro e aquele tipo de presença que nos acompanha em cada passo da vida. Neste Dia dos Pais, o Shopping Benfica convida você a transformar todo esse carinho em gestos concretos e memórias inesquecíveis.
Para celebrar a história de quem sempre esteve ao seu lado, preparamos uma campanha especial que torna a escolha do presente perfeito ainda mais marcante. Além de encontrar opções para todos os estilos de pai nas nossas lojas, você concorre a prêmios incríveis para transformar os momentos de lazer da sua família!
De 1º a 15 de agosto, a cada R$ 150 em compras nas lojas participantes, o cliente recebe 1 cupom para participar do sorteio de um frigobar, uma adega e uma cervejeira. As notas fiscais são cumulativas durante todo o período da campanha, oferecendo ainda mais facilidade para participar.
O posto de troca dos cupons está localizado no piso térreo, em frente à loja C&A. Já o sorteio será realizado no dia 18 de agosto, às 12h, na Praça de Alimentação, quando três clientes serão contemplados, cada um com um dos prêmios da campanha.
Mais do que uma promoção, esta é uma oportunidade de celebrar o amor, fortalecer os laços familiares e transformar a escolha do presente em um momento ainda mais especial.
Certificado de Autorização: SPA/MF nº 06.051435/2026.
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“DIA DOS PAIS SHOPPING BENFICA”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 06.051435/2026
1. EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: Planos Técnicos do Brasil Ltda
1.1.2. Endereço: Av. Carapinima, 2200 – Benfica – Fortaleza/CE CEP: 60020-
181
1.1.3. CNPJ: 07.309.685/0001-00
Empresa Aderente:
1.1.1. Razão Social: Condomínio Shopping Benfica
1.1.2. Endereço: Av. Carapinima, 2200 – Benfica – Fortaleza/CE CEP: 60020-
181
1.1.3. CNPJ: 05.206.443/0001-57
2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A promoção “Dia dos Pais Shopping Benfica”, doravante designada
“PROMOÇÃO” a ser realizada pelo Shopping Benfica, doravante designada
“Promotora” no período de participação compreendido entre o dia 01 de
agosto de 2026 até o dia 15 de agosto 2026, é permitida somente a pessoa
física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada no estado
do Ceará, interessada em participar e que cumpram o disposto no presente
regulamento, exceto àquelas previstas no item 7.4.
2.2. Juntando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras realizadas nas lojas
e quiosques do Shopping Benfica participantes da promoção, o participante
desta terá direito a 01 (um) cupom de participação, nos termos deste
regulamento.
2.3. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra no mínimo
R$ 15,00 (quinze reais) cada a fim de totalizar R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores
residuais de determinado comprovante de compra, desde que realizadas
dentro do período da promoção.
2.3.1. A cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras, o cliente terá
direito a 01 (um) cupom. Não há limite de trocas por cliente, assim
comprando múltiplos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o cliente
receberá a quantidade de cupons proporcional ao valor de suas
compras. Exemplo: juntando R$ 300,00 (trezentos reais) em compras,
terá direito a 02 (dois) cupons e assim sucessivamente. Entretanto,
uma transação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) dará direito à
troca de somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00
(cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão cadastrados
no sistema para serem somados aos valores das próximas transações
para serem utilizados nas próximas trocas de cupons desta promoção.
2.3.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a
divisão de valores de notas fiscais entre participantes,
independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado,
não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com
outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou
amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação
fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da
compra.
2.4. Para receber os cupons a que tem direito, o participante deverá comparecer
pessoalmente ao balcão de trocas da promoção, localizado no Shopping
Benfica, no período entre às 10h do dia 01 de agosto de 2026 até às 20h do
dia 15 de agosto 2026 apresentar as notas fiscais ou cupons fiscais originais
de compra, emitidos no período entre o dia 01 de agosto de 2026 até o dia 15
de agosto 2026, constando o número do CNPJ da loja ou quiosque participante
da promoção, no qual realizou a compra, com o devido endereço do Shopping
Benfica, como também, apresentar um documento de identificação seu com
foto e informar obrigatoriamente todos os seus dados cadastrais, nome, data
de nascimento, endereço completo, número da carteira de identidade (RG) e
do CPF, telefones (com DDD), e-mail e informar como ficou sabendo da
promoção a um dos promotores. Na ocasião, um dos promotores fará a
conferência das notas e/ou cupons fiscais e imprimirá tantos cupons de
participação quantos os participantes tiverem direito. Na sequência o
participante deverá responder à caneta com um “X”, à pergunta da promoção.
Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro/troca em nome do
participante da promoção, mesmo que este representante apresente os
documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal.
2.4.1. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados
pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para
identificação e localização de cada ganhador desta promoção e
consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da
promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o
prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.
2.4.2. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados
cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do
prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade
pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados,
ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
2.5. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de
uma eventual falha do sistema e/ou da impressora dos cupons, será solicitada
a imediata reparação. No entanto, será necessário que o interessado em
participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema e/ou
conserto da impressora, mesmo que decida retornar em outra data ou que
estejam em horário próximo ao encerramento das operações do Shopping. A
ocorrência de um destes fatos não caracterizará qualquer tipo de ônus para a
empresa, uma vez que os cupons válidos somente poderão ser emitidos por
tais sistema e impressora.
2.6. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender
por curto período a troca promocional, mediante a autorização da SPA/MF,
mas nessa hipótese tomará as medidas necessárias para solucionar o
problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível,
permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação
desta promoção.
2.7. As notas e/ou cupons fiscais apresentados no balcão de trocas serão
carimbadas e/ou rubricadas pelos promotores com o termo “inutilizada” e não
poderão ser reapresentadas na promoção.
2.8. Não haverá limites de cupons de participação por participante, podendo cada
participante concorrer em quantos cupons desejar, desde que atenda as
condições previstas neste regulamento.
2.9. Para efeito de trocas na promoção, deverá ser respeitado o horário do balcão
de trocas da promoção que é de Segunda-feira a Sábado das 10h às 20h, e
aos Domingos e feriados das 13h às 20h. No dia 15 de agosto 2026,
excepcionalmente, o encerramento de fila, caso tenha, se dará às 20h00.
Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Shopping Benfica,
e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo
horário de funcionamento estabelecido no balcão de trocas da promoção,
conforme decisão da empresa Promotora.
2.9.1. O(s) cupom(ns) deverá(ão) ser depositado(s) em urna localizada no
Shopping Benfica, sendo que no dia 15 de agosto 2026 serão aceitos
cupons depositados na urna até às 20h.
2.10. Estão habilitadas para serem utilizadas na promoção apenas as notas fiscais
e/ou cupons fiscais emitidos no período de 01 de agosto de 2026 a 15 de
agosto 2026, nem antes, nem depois.
2.11. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de
apresentação pelo participante de mais de 03 (três) comprovantes de compra
emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes com numeração
sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda,
independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se
reserva ao direito de consultar a loja emitente, bem como a sua
Administração, antes de entregar os cupons de
participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de
alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas
e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
2.12. As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em
drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de
cupons para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene
pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não
será computada.
2.13. No caso das agências de viagem será aceito para participar da promoção
comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ,
endereço da loja no Shopping Benfica, data e valor da compra.
2.14. Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias
localizado fora do Shopping Benfica, serão aceitos os “Pedidos de Compra”,
caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde que
possua também o carimbo com CNPJ da Loja do Shopping Benfica e assinatura
do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal, tendo em vista
que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto. Nestes casos,
após receber o produto, o cliente não poderá participar novamente da
promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de Compra” já
utilizado.
2.15. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica e/ou
notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão ser cadastradas pelo
próprio participante identificado na nota fiscal, ou seja, não será permitida a
troca da Nota fiscal em nome de terceiros, independente do grau de
parentesco, ou seja, as notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão
ser cadastradas no nome do próprio participante.
2.16. Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos
para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is)
emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção,
ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s)
e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de
estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames
laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s)
e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes
de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc.
Também não serão válidos os comprovantes isolados de pagamentos com
cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito,
devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal
original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de
vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is)
referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72:
medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de
estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac,
fumo e seus derivados.
2.17. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção
comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos
de saúde, estacionamento, faculdade, cinema (exceto produtos da
Bombonière), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de
imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha
nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no
Shopping Benfica.
3. PERGUNTA DA PROMOÇÃO
“Qual shopping pode presentear seu pai com um Prêmio?”
Resposta Correta: Shopping Benfica
4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
4.1. A apuração ocorrerá no Shopping Benfica, localizado na Avenida Carapinima,
2200 – Benfica – Fortaleza/CE – 60015-290, conforme as datas e horários
descritos na tabela abaixo.
4.2. Serão distribuídos 03 (três) prêmios na promoção “Dia dos Pais Shopping
Benfica”, conforme descrição abaixo:
Período de
Participação
Data da
Apuração
Qtd de
Prêmios Descrição de cada prêmio
01/08/2026
às 10:00 a
15/08/2026
às 20h
18/08/2026
às 12:00
1º prêmio
sorteados
01 (uma) Cervejeira Midea
MDRX150FGGDX02 Vertical Preta 82L
Frost Free, no valor de R$ 1.799,00
2º prêmio
sorteados
01 (um) Frigobar Electrolux 90L Efficient
com Controle de Temperatura Preto
(EM90B), no valor de R$ 1.200,00
3º prêmio
sorteados
01(uma) Adega Brastemp para 12
Garrafas Preta Iluminação LED com
Painel Eletrônico – BZC12BE, no valor de
R$ 1.000,00
5. PREMIAÇÃO TOTAL
Quantidade Total de Prêmios Valor Total da Promoção R$
03 R$ 3.999,00
6. FORMA DE APURAÇÃO:
6.1. Todos os cupons depositados na urna da promoção participarão da apuração
de forma cumulativa. Dessa urna, serão retirados aleatoriamente, tantos
cupons quantos forem necessários até que se encontre a quantidade de
cupons integralmente preenchido e com a resposta correta em igualdade com
o número de prêmios a distribuir na apuração.
6.2. A apuração será realizada por membros da empresa promotora que possuem
reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente
promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e
irrecorrível.
6.3. Durante a realização das apurações, as pessoas presentes não poderão se
aproximar dos cupons.
7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
7.1. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas
previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua
autenticidade. Terão validade apenas os cupons de participação originais
impressos pela Promotora.
7.2. Os participantes poderão ser excluídos, automaticamente, da promoção em
caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos
previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações
incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da
promoção.
7.3. Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o
contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de
documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
7.4. Não poderão participar da promoção, os proprietários e funcionários das lojas,
espaços comerciais e quiosques do Shopping Benfica, as pessoas jurídicas, os
sócios, acionistas e funcionários do Shopping Benfica, da Administradora do
Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, das
empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping Benfica, e ainda de
quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus
respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser
acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
7.4.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa
promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários
no momento da apuração.
7.4.2. As pessoas mencionadas no item 7.4, quando identificadas e que de
alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este
Regulamento para participar da promoção não terão direito à
premiação. Caso está identificação seja feita no momento da
apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.
Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à
apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer
ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item
7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação
da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo
que neste caso o participante será substituído por outro participante
sorteado (cupons suplentes) e assim sucessivamente até que se
encontre um contemplado que atenda as regras do presente
regulamento.
7.5. Após a realização da apuração, serão retirados da urna até 05 (cinco) cupons
suplentes que poderão substituir o participante sorteado em caso de
desclassificação e assim sucessivamente até que localize algum participante
que atenda às regras do presente regulamento.
8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
8.1. O nome do contemplado será divulgado no site e redes sociais do Shopping
Benfica para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da
respectiva apuração e nestes permanecerão por pelo menos 30 dias.
8.2. A Empresa Promotora comunicará ao contemplado sobre a classificação e
premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da
data da respectiva apuração.
8.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica
(whatsapp) e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cupom,
no momento da comunicação o Shopping informará ao contemplado os
procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.
8.4. O contemplado autoriza o uso de sua imagem, voz, desempenho e nome, em
filmes publicitários e institucionais veiculados em mídia eletrônica, nas redes
sociais, fotos, cartazes, anúncios em jornais e revistas e em qualquer outra
forma de mídia impressa, para divulgação da Promoção no território nacional
e exterior pelo período de até 01 (um) ano após a data da divulgação da
contemplação.
9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
9.1. O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no Shopping Benfica
localizado na Avenida Carapinima, 2200 – Benfica – Fortaleza/CE em data e
horário a ser combinado com o contemplado em até 30 (trinta) dias a contar
da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo
5º.
9.2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar
documentação comprobatória original e cópia autenticada do RG/CNH, CPF e
cópia e original do comprovante de residência. O prêmio não poderá ser
retirado por terceiros.
9.3. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para
o contemplado.
9.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio
em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência
do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva
entrega e integralização ao patrimônio deste.
9.5. As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o
participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que
será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não
cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da
promoção ou do prêmio.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1. O regulamento completo estará disponível no balcão de trocas e no site do
Shopping Benfica.
10.2. A participação na promoção implica aceitação total e irrestrita de todos os
termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o
presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente,
previamente à sua participação na promoção.
10.3. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do
presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos
do Regulamento.
10.4. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos,
eletrônicos telefones, RGs, CPFs, informados no ato do preenchimento do
cadastro de participação da promoção, com propósito de formação de cadastro
e mailing de comunicação da empresa promotora e aderentes, dados esses
que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título
gratuito, conforme as regras definidas no Código de Defesa do Consumidor.
10.5. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados
pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais
informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel
cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou
cedidos com terceiros a qualquer título.
10.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas
pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de
dados e por gerar os cupons, pela contabilidade, pela auditoria, pela
autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, pela
assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva
de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão
compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização,
regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação
que rege o tema.
10.7. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e
operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em
conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018).
10.8. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por
colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes
ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados,
sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além
do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo
com este Regulamento.
10.9. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para
fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e
segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado
e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos
e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
10.10. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos
participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins
de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento,
bastando que solicitem pelo e-mail kariane.rocha@shoppingbenfica.com.br.
10.11. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização,
pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação
do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
10.12. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão
mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de
manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que
ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.
10.13. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual
processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua
base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais
participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar
desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de
homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SPA/MF, no
prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
10.14. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão,
preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três)
representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um
consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser
submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado da Empresa
Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a
adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem
apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção,
apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos
públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.15. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na
presente Promoção serão submetidas à avaliação da comissão organizadora,
cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
10.16. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05,
a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o
3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através
de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
10.17. O contemplado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data do
sorteio da promoção para receber o prêmio, sob pena de caducar este direito.
Decorrido este prazo, não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação
e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não
reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de
acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
10.18. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
10.19. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve
o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 06.051435/2026 expedido
pelo Ministério da Fazenda.