Horário de Funcionamento

Lojas, boxes e quiosques: segunda a sábado, das 10h às 22h e domingo de 13h às 21h

Praça de alimentação e lazer: segunda a sábado das 10h às 22h e domingo das 11h30 às 22h.

Mercadinho São Luiz: de segunda a domingo, das 08h às 22h.

C&A: Abrirá das 12h às 22h aos domingo de fevereiro

Regulamento da Promoção Comercial "Fortaleza Liquida 2018"

 

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL

FORTALEZA LIQUIDA 2018

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000474/2018

 

 

I- DADOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES:

 

1. Requerente / Mandatária:

Razão Social: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará; Nome Fantasia: FCDL Ceará, Endereço: sede localizada na Rua 25 de Março, 988, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-120, Telefone: (85) 3209-2930; CNPJ/MF n.º 07.296.361/0001-76.

 

2- Empresas Aderentes:

Razão Social: REDECARD S.A., Nome Fantasia: Rede, Endereço: Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 - Loja 1, 12º ao 14º Andar, CEP 06.460-040– Barueri/SP, CNPJ/MF nº 01.425.787/0001-04;

 

Razão Social: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, Nome Fantasia: Mastercard

Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Cristal Tower, 20º andar, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 05.577.343/0001-37.

 

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Concurso.

 

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Fortaleza e Região Metropolitana

 

4- DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO:

A Promoção terá início em 30 de agosto e terminará no dia 14 de setembro de 2018

 

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30 de agostoàs 08h e terminará no dia 09 de setembro de 2018 às 22h.

 

6- Critério de Participação:

A FCDL Ceará promove a Promoção Comercial “Fortaleza Liquida 2018”, em parceria com as aderentes (Redecard S.A., Mastercard) e lojas participantes, comabrangência territorial na cidade de Fortaleza/CE e Região Metropolitana. A campanha é aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional, desde que preencham os requisitos estabelecidos no Regulamento.

 

O consumidor terá direito a 1 (um) cupom, para concorrer aos prêmios ofertados na presente campanha, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos, em qualquer meio de pagamento gastos em compras efetuadas,no período de participação aqui estabelecido, comprovados mediante a apresentação de nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras, efetuadas em qualquer um dos estabelecimentos participantes.

 

Insta destacar que, as transações processadas com cartões Mastercard darão direito ao consumidor participante a receber cupons em dobro e pagando com cartões Mastercard nos terminais da Rede darão direito ao consumidor participante a receber cupons em triplo. Para comprovar as compras processadas pela REDE e cartões Mastercard, será exigida do cliente a apresentação do comprovante de compra do cartão e quando for efetuada por meio de terminais REDE (via do cliente), além do cupom ou nota fiscal da compra no ato da troca pelos cupons.

 

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; que sejam de lojas não participantes ou cuja compra não tenha se realizado no período de participação; comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito (deverá  apresentar juntamente a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra); notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

 

Esta promoção também não considerará, para efeito de trocas por cupom, os pagamentos de compras efetuados com cartões empresariais (Business e Corporate).

 

Fica estabelecido que esta promoção não contemplará o acúmulo de saldos de valores com o desígnio de somatório para nova troca por cupom. Assim, caso o participante realize uma compra no valor de R$ 70,00 (setenta reais), fará jus a 01 cupom. O saldo remanescente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) será totalmente desprezado. Como também será totalmente desprezado, todo e qualquer saldo de valor excedente de R$50,00 (cinquenta reais) para futuras trocas por cupons.

 

Ainda, também não será possível somar valores de notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) correspondentes a compras de valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para fins de participação nesta promoção.

A participação do consumidor na presente promoção comercial está condicionada a sua apresentação pessoal nos postos de trocas, portando documentos pessoais, onde deverá efetuar seu cadastro fornecendo os dados (nome, CPF, endereço completo com CEP, telefone e endereço eletrônico, quando possuir, CNPJ e nome da Loja e nome do vendedor da loja onde efetuou a compra, número da nota fiscal/cupom fiscal) de modo a possibilitar e facilitar a identificação e a localização do contemplado.

A partir do cadastro no sistema, que será efetuado uma única vez, o consumidor poderá efetuar a troca das Notas Fiscais/Cupons Fiscais e ainda pelo pedido da compra,  pelos cupons de direito para participar do sorteio, quantas vezes forem necessárias, mediante apresentação de um documento oficial com foto, dos respectivos comprovantes de compras (Notas Fiscais/Cupons Fiscais), como também, dos comprovantes de pagamentos efetuados com cartões Mastercard e dos comprovantes de pagamentos efetuados pelos terminais REDE (número de autorização da Rede) com cartões Mastercard, quando for o caso de obtenção de cupons em dobro e triplo.

 

Insta informar que o preenchimento do cupom se dará de forma eletrônica no sistema, a partir das informações concedidas pelo participante, ficando o participante responsável e obrigado a fornecer com clareza, precisão e veracidade os dados solicitados no item anterior, sendo que o campo do cupom referente ao CPF, é de preenchimento obrigatório no sistema, e a falta deste campo, acarretará a impossibilidade de gerar o cupom eletrônico para participação na promoção. A Requerente/Mandatária e Aderentes não poderão ser responsabilizadas se a inconsistência dos dados informados implicar na impossibilidade de entrega dos Prêmios.

 

Destaca-se ainda que, em caso de problemas no sistema eletrônico, será permitido o preenchimento manual de cupons, considerando o preenchimento de todos os campos solicitados, sendo o CPF de preenchimento obrigatório.

 

Além de ser realizada no posto de troca físico, a operação de geração de cupons promocionais também poderá ser realizada por meio de App Fortaleza Liquida, no tablet ou smartphone, no qual o consumidor poderá baixar e acessar para fazer seu cadastro das notas fiscais, que serão validadas por meio de back office (que irá confirmar o recebimento), facultando ao cliente ir apenas imprimir os cupons no posto de troca. Caso o consumidor não vá ao posto de troca, esses cupons validados por meio de aplicativo serão impressos na sede da CDL Fortaleza, no dia de 10/09/18, para participarem do sorteio, desde que cumpridas as determinações do item anterior. O App da campanha estará disponível Android e IOS no endereço fortalezaliquida.com.br, basta acessar direto no Tablet ou smartphone.

 

Serão válidos os pagamentos à vista ou a prazo, efetuados pelas pessoas físicas, titulares ou adicionais do cartão de crédito/débito, ou qualquer meio de pagamento. Todavia, as transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação para fins de participação na promoção.

 

Esta promoção também não considerará, para efeito de trocas por cupom, os pagamentos de compras efetuados com cartões empresariais (Business e Corporate).

 

Ficam os participantes cientes ainda que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, e que os valores das notas/cupons fiscais, não poderão, em hipótese alguma, serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

 

Fica ciente também o consumidor participante que, é condição determinante para a validação do cupom contemplado, o preenchimento da resposta correta à pergunta constante no cupom de participação

 

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

 

 “Qual a maior promoção do comércio de Fortaleza?”

(    ) Fortaleza Liquida 2018        (    ) Outras

 

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

DATA: 14 de setembro de 2018, às 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 30 de agosto às 08h00 e terminará, no dia 09 de setembro de 2018 às 22h00.

ENDEREÇO DA APURAÇÃO:  Rua 25 de Março, 882, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.060-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL

 

INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PREMIOS:

A promoção comercial Fortaleza Liquida 2018distribuirá prêmios, a saber:

 

Descrição do prêmio

Quantidade de prêmios

Valor unitário (R$)

1º ao 5º Cupons – 01 (uma)TV LED 49 FULL HD SMART TV WI-FI, no valor unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada ganhador.

 

05 (cinco)

R$ 2.000,00

6º Cupom: 01 (uma) motocicleta Harley-Davison, modelo IRON 883, ano/mod. 2018/2018, 0 (zero) Km, na cor vermelha sólida. No valor unitário de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

01 (um)

R$ 42.400,00

7º Cupom: 01 (um) automóvel Toyota, Yaris, modelo Hatch XL, ano/mod. 2018/2018, manual (mecânico), 0 (zero) Km, na cor sólida disponível no momento da entrega. No valor unitário de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).

 

01 (um)

R$ 59.900,00

O proprietário da loja indicada no 1º (primeiro) cupom sorteado que conste no cupom que a transação tenha sido processada com cartão Mastercard no terminal REDE será contemplado com 1 (um) Pacote de Viagem Internacional, para  Lisboa, no período de   até cinco dias,  com direito a um acompanhante, constando de passagem aérea de ida/volta, classe econômica, hospedagem em hotel categoria turística, aptº duplo, café da manhã, traslados aeroporto-hotel / hotel-aeroporto, seguro viagem e cartão Pré-pago para Alimentação, no valor total do pacote de  R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser utilizado no período de baixa temporada, de 15/09/18 a 15/11/208 ou de 20/02/19  a 20/06/19. Depois de finalizada toda a apuração dos consumidores, caso os cupons sorteados não constem o processamento com cartão Mastercard no terminal REDE, continuará o sorteio para o lojista, até que se encontre o cupom com estas informações válidas.

 

01 (um)

R$ 12.000,00

Os vendedores das lojas indicadas nos 03 (três) primeiros cupons sorteados, que conste no cupom que a transação tenha sido processada com cartão Mastercard no terminal REDEserão contemplados com 01 (um) cartão pré-pago, sem função saque, para ser utilizado nos estabelecimentos comerciais autorizados, no valor unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Caso nos cupons sorteados, com a transação processada com cartão Mastercard no terminal REDE, não constem os nomes dos vendedores, ficará o proprietário da loja responsável por indicar o nome do vendedor que efetuou a venda. Depois de finalizada toda a apuração dos consumidores, caso os cupons sorteados não constem o processamento com cartão Mastercard no terminal REDE, continuará o sorteio para os vendedores, até que se encontre o cupom com estas informações válidas.

 

03 (três)

R$ 1.000,00

 

09 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade de prêmios: 11; valor total da promoção: R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais).

 

10 . FORMA DE APURAÇÃO:

A apuração será única, e se dará em sorteios unitários e sequenciais, sendo os cupons retirados da urna de maneira manual e aleatoriamente, tantos quantos se fizerem necessários, até que se encontrea quantidade de cuponsque atendam às condições de participação e apresentem a resposta correta à pergunta formulada. Cada um de seus titulares será contemplado com a premiação descrita no item 08 (Apuração e descrição de Prêmios).

 

11- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Condições que invalidam o cupom:

Não poderão participar desta promoção, os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers da Requerente/Mandatária, das agências de propaganda e responsáveis pela presente campanha promocional e do escritório Simone Medeiros Advocacia e Assessoria Jurídica. A identificação das pessoas impedidas de participar será efetuada pela Requerente/Mandatária, por meio de listagem de RH, verificada no momento da apuração.

 

Caso seja identificado algum participante impedido de participar conforme disposto no item acima, o cupom será imediatamente invalidado e outro será sorteado até que se encontre um cupom válido.

 

Também serão invalidados: a) o cupom que apresentar rasuras ou que por motivo de força maior, tenha se deteriorado de modo ilegível de maneira que impossibilite a localização e/ou identificação do contemplado; b) o cupom em que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada; c) comprovante de venda cuja transação tenha sido efetuada fora do período de participação; d) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; e, e) nota(s) fiscal(is)/cupom(ns) relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme Arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

 

Em se tratando de falsificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção a qualquer tempo.

 

12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

No ato da apuração, primeiramente, os ganhadores serão anunciados a viva voz e, em ato contínuo, será tentado contato telefônico. Posteriormente, o contemplado será comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de até 07 (sete) dias úteis contados da data da apuração, por meio de email, eventualmente, constante nos cupons de participação dos contemplados ou por intermédio de carta registrada e/ou anúncio de jornal e rádio, além de divulgação no site: www.fortalezaliquida.com.br.

 

13- LOCAL E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Cada prêmio, será entregue ao seu respectivo contemplado na sede da CDL de Fortaleza, livres de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da mandatária, o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativo ao ano de entrega do automóvel e motocicleta, ofertados na presente campanha.

 

Quando da entrega do prêmio ao contemplado, obriga-se esse a apresentar a documentação pessoal válida, comprobatória de sua identificação, com fotografia e CPF, bem como a dar quitação do recebimento do prêmio, assinando nesse ato o competente Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, devendo ainda fornecer cópias do documento de identidade e CPF.

 

A entrega dos prêmios será efetuada em até 30 (trinta) dias após a data da apuração, conforme estabelece o artigo 49 da Portaria MF no 41/2008. Contudo, será observado os prazos legais previstos na legislação para a caducidade dos prêmios, nos moldes do artigo 6º do Decreto no 70.951/1972.

 

Conforme já observado anteriormente, é obrigatório aos participantes desta promoção que informem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, se houver, haja vista que esses dados serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.

 

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

 

Assim sendo, a Requerente/Mandatária e as Aderentes não poderão ser responsabilizadas quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizarem a entrega dos prêmios.

 

A Requerente/Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios ofertados na presente Promoção Comercial até 08 (oito) dias antes da data da apuração , contudo, com o fito de que seja preservada a integridade dos prêmios aqui ofertados, fica estabelecido que sua exposição se dará por intermédio de imagens que poderão ser verificadas nos materiais de divulgação da Promoção “Fortaleza Liquida 2018” e no site:  www.fortalezaliquida.com.br, como também pela exposição em qualquer loja de varejo que os comercializem.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A empresa Requerente/Mandatária da campanha disponibilizará posto de trocas com urna, onde os cupons, devidamente preenchidos, contendo a resposta à pergunta da promoção e atendendo às condições de participação, deverão ser depositados, na urna.  O posto de trocas localizar-se-á na Praça do Ferreira, com horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h e sábado das 9h às 14h, devendo todos os participantes atentar para o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento.

                                                                                                                  

Impreterivelmente, todos os cupons deverão ser depositados na urna previamente disponibilizada, até o dia 09 de setembro de 2018, até as 22 horas. Devendo todos os participantes atentar para o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento que contenha urna. Encerrado o expediente, a urna deverá ser devidamente lacrada. Se a urna atingir sua capacidade máxima, será aberta e os cupons transportados para sacos resistentes e lacrados imediatamente, encaminhados para armazenamento na CDL de Fortaleza, até a data do sorteio.

 

Após o encerramento do posto de trocas, a urna permanecerá com lacre inviolável e assim, será aberta e os cupons transportados para sacos transparentes e resistentes e lacrados imediatamente, encaminhados para armazenamento na CDL de Fortaleza, até a data do sorteio, quando serão transportados para o local da apuração, onde serão abertas na presença de pessoas idôneas, em cujo local, o público em geral terá livre acesso para, caso queira possa assistir, oportunidade em que os cupons serão reunidos em urna e/ou recipiente único, viabilizando a feitura da apuração.

 

A divulgação desta promoção dar-se-á por intermédio de mídia em massa (TV, rádio, jornal, peças promocionais e internet), e veículos de comunicação da FCDL do Ceará.

 

A Requerente/Mandatária se compromete a disponibilizar o Regulamento completo desta promoção no site: www.fortalezaliquida.com.br.

 

A caducidade da premiação ou de qualquer um dos prêmios ocorrerá nos moldes do que estabelece o artigo 6o do Decreto no 70.951, de 1972, ou seja, não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Isso significa que caso quaisquer dos contemplados não compareçam para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Requerente/Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, situação em que não ocorrerá nova apuração.

 

Quaisquer dúvidas e/ou controvérsias não contempladas no Regulamento da campanha que porventura possam surgir serão, primeiramente, dirimidas pela Requerente/Mandatária no site: www.fortalezaliquida.com.br e no email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Persistindo-as, serão estas submetidas à apreciação da SEAE/MF.

 

Ficam cientes todos os participantes da presente Promoção Comercial, que sua participação na Promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

 

Todas as empresas participantes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no §1º, do artigo 1º da Lei nº 5768/71.

 

Divulgação da imagem do contemplado

1. Caso seja de interesse da Requerente/Mandatária e/ou da Aderente Redecard utilizar a imagem dos contemplados para fins de divulgação da presente campanha, poderão fazê-lo, pelo período de até 12 doze meses, sob fiel obediência aos comandos contidos no Inciso XXV do Anexo III da Portaria MF no 41, de 2008.

 

2. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Requerente/Mandatária e/ou pela Aderente Redecard, para divulgação desta campanha, pelo período de 1 (um) ano contado da data da respectiva apuração e assim como os demais participantes autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Requerente/Mandatária e/ou pela Aderente Redecard, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização ou cessão dos dados a terceiro, ainda que a título gratuito.

 

3. Em se tratando de contemplado menor de idade, o mencionado Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (item 2, Inciso XIV), deverá ser preenchido em nome do menor, mas assinado pelo representante legal, que deverá juntar cópias de seu RG, CPF e Certidão de Nascimento do menor, caso este não possua RG e CPF.

 

4. Em caso de quaisquer dos ganhadores vierem a falecer antes do recebimento do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

Condições gerais para utilização do Pacote Viagem:

 

- A empresa Mandatária arcará com as despesas alusivas à obtenção de passaporte, se necessário, devidamente válido e seguro viagem, como também, conforme exigência legal, tanto do contemplado direto quanto de seu acompanhante, livres de quaisquer ônus para o contemplado.

- O proprietário da loja indicada no 1º (primeiro) cupom sorteado que conste no cupom que a transação tenha sido processada com cartão Mastercard no terminal REDE será contemplado com 1 (um) Pacote de Viagem Internacional, para Lisboa, no período de   até cinco dias,  com direito a um acompanhante, constando de passagem aérea de ida/volta, classe econômica, hospedagem em hotel categoria turística, aptº duplo, café da manhã, traslados aeroporto-hotel / hotel-aeroporto, seguro viagem e cartão Pré-pago para Alimentação, no valor total do pacote de  R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser utilizado no período de baixa temporada, de 15/09/18 a 15/11/208 ou de 20/02/19  a 20/06/19, exceto período de eventos e feriados, mediante disponibilidade, saindo de Fortaleza. Depois de finalizada toda a apuração dos consumidores, caso os cupons sorteados não constem o processamento com cartão Mastercard no terminal REDE, continuará o sorteio para o lojista, até que se encontre o cupom com estas informações válidas.

 

- A empresa Mandatária/Aderentes o se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo lojista contemplado e seu acompanhante durante a viagem, bem como demais despesas, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), telefonemas internacionais e locais, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade docontemplado e seu acompanhante.

 

 - A empresa Mandatária/Aderentes não se responsabilizará por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade do contemplado que eventualmente ocorram durante a viagem, sendo que o vínculo da empresa Mandatária com o contemplado se encerrará a partir do momento da entrega da Carta Compromisso.

 

- É de obrigação exclusiva do lojista contemplado e de seu acompanhante o cumprimento de todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seu acompanhante, falha em prestação de terceiro, caso fortuito ou força maior, atrasos e cancelamentos de voos, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Aderente.

 

Fica desde já, eleito o foro da comarca do participante para dirimir quaisquer questões, inerentes à presente Promoção Comercial.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

                

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.000474/2018.                                                                                                                                                                                  

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